ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.05.1990.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às doze horas e vinte e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a retirada da Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/90. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicicitando destaques para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 19/90 e das Emendas a ele apostas: do Ver. Dilamar Machado, com relação à Emenda nº 08; do Ver. João Motta, com relação à Emenda nº 03; do Ver. José Alvarenga, com relação à Emenda nº 09; dos Vereadores Mano José e Leão de Medeiros, com relação ao artigo 5º do Projeto e seus parágrafos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/90, com ressalva do destaque e das Emenas, após ter sido discutido pelos Ver. Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Wilson Santos, Artur Zanella, Luiz Braz, Dilamar Machado, João Dib e João Motta. Após, foi aprovado o artigo 5º deste Projeto, com seus respectivos parágrafos, tendo recebido Declaração de Voto dos Vereadores Leão de Medeiros e Mano José. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal da Verª. Letícia Arruda, solicitando votação nominal para as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 29/90, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca da forma de votação das Emendas acima referidas, e do Ver. Leão de Medeiros, acerca da leitura da Declaração de Voto aposta ao Projeto hoje em votação. Em prosseguimento, foram rejeitadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 29/90 de nºs 03, por dois Votos SIM contra vinte e seis Votos NÃO; 08, por dois Votos SIM contra vinte e quatro Votos NÃO; 09, por cinco Votos SIM contra vinte e três Votos NÃO; e 7, 10, 11, 12, 13 e 16, por vinte e sete Votos NÃO, estas últimas votadas em bloco e com Parecer “pela rejeição”. Ainda foram aprovadas as Emendas com Parecer “pela aprovação” de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 14 e 17, por vinte e sete Votos SIM contra um Voto NÃO. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 29/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, e do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia trinta do corrente seja dedicado a homenagear o aniversário do tradicional Jornal do Comércio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos às treze horas e trinta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 


O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quórum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quórum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando a retirada da Emenda nº 15 aposta ao PLE nº 029/90, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1076/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/90, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 16.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto com as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 14, 15 e 17 e pela rejeição das Emendas nos 07, 09, 10, 11, 12, 13 e 16.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. José Alvarenga.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre vai se posicionar, nesta manhã, sobre uma matéria de grande importância para os municipários, para o Executivo e para os trabalhadores brasileiros. Trata-se de um posicionamento desta Câmara sobre os índices de aumento salarial à categoria dos municipários porto-alegrenses. Essa discussão envolveu fundamentalmente dois pontos polêmicos que causaram diversas assembléias da categoria que causaram o envio à Câmara de vários projetos por parte do Executivo e que causaram grandes debates nesta Casa. Em primeiro lugar, a questão dos índices de aumento. Houve uma primeira proposta que concedia reposição salarial de duas parcelas de 10% e hoje nós estamos com uma proposta enviada pelo Executivo bem superior a isso. Nós achamos que é uma demonstração de grande mobilização da categoria que realizou um dia de greve, uma grande manifestação, que realizou várias assembléias e que arrancou de fato uma proposta bem superior à que foi enviada no primeiro momento pela Prefeitura de Porto Alegre. Em segundo lugar é, também, um reconhecimento por parte do Prefeito Olívio Dutra e por parte do Executivo Municipal das necessidades da categoria, principalmente dos setores com menor remuneração entre os municipários e o reconhecimento da mobilização da categoria municipária. Estão de parabéns os municipários por terem conseguido uma proposta na medida da sua mobilização, próxima à que os trabalhadores reivindicavam. Queremos alertar que já temos novos índices inflacionários que, certamente, levarão os municipários e o Executivo Municipal a, novamente, sentarem e negociarem os índices desses novos aumentos causados pela inflação que consome os salários dos trabalhadores.

Mas o aspecto mais polêmico em toda essa discussão, em todo esse debate travado entre os municipários e o Executivo, bem como a Câmara, está na questão do limitador dos vencimentos que condiciona as reposições salariais a um índice determinado da receita da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Parece-nos que a proposta encaminhada pelo Prefeito Olívio Dutra, embora reconheçamos que houve um avanço por parte do Executivo, ainda deixa a desejar no sentido em que mantém um limitador na faixa de 75% da arrecadação da Cidade. Isso nos indica que há uma contradição entre a arrecadação da Cidade e os vencimentos dos municipários. Já manifestamos desta tribuna, já manifestamos aos municipários a nossa opinião a respeito de tal contradição. Achamos que ela deve ser combatida pelo Executivo e explicada à população por parte do Sindicato e da Prefeitura, e isso diz respeito à baixa arrecadação da PMPA no tocante aos ricos, aos capitalistas, aos grandes empresários desta Cidade que contribuem com impostos diminutos ainda. Essa é a verdadeira contradição enfrentada pela Prefeitura!

Gostaríamos de dizer, para encerrar, que não concordamos com o limitador na forma como foi encaminhado pelo Prefeito, não concordamos com o Parecer dado pelo Relator, Ver. Dilamar Machado. E gostaríamos de sustentar a Emenda nº 09 encaminhada pelo Sindicato, que estabelece e que aceita este limitador por um mês, pra se discutir no âmbito de uma Comissão apenas por um mês. Nós não entendemos que seja correto garantir este limitador para o vencimento dos funcionários até o fim do ano. Então, nós gostaríamos de nos manifestar neste sentido, em apoio à deliberação da assembléia dos municipários, de ontem, que entendem que este limitador deve se limitar até o fim de junho, quando o Executivo e os municipários vão entrar em entendimento sobre o que significa a receita e a despesa na Prefeitura Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos aos encaminhamentos. Inscreve-se o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, considerando laços de amizade do Ver. Clóvis Brum, registro com pesar o passamento do funcionário do quadro de administradores da Prefeitura, Evaristo Fachel. Registramos aqui nossos profundos pêsames à família e à categoria de funcionários.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde o ano de 1989, quando se travou nesta Casa o primeiro debate a respeito deste tema que trata da vinculação, receita corrente, despesa de pessoal, eu tive a oportunidade, desta tribuna, e tive, inclusive, a oportunidade de ver aquela minha posição ser divulgada em jornal de Porto Alegre, de dizer que a maior preocupação que tínhamos com relação a esta vinculação, receita corrente, despesa de pessoal, seria a definição mediante uma lei específica para, de uma vez por todas, clarear o que é despesa de pessoal, o que deve ser incluído como despesa de pessoal e o que é receita corrente. Até porque, com esta definição, nós levaríamos à sociedade gaúcha e em especial à sociedade porto-alegrense o que, efetivamente, se gasta com a despesa de pessoal do nosso Município. E gostaríamos de dizer que vemos hoje, através de uma Emenda proposta, que esta nossa tese vingou, e acreditamos que uma vez definido esse percentual a sociedade de Porto Alegre compreenderá porque a classe de servidores públicos tem permanentemente se mobilizado em termos de buscar recompor o seu valor real de vencimento, porque entendemos que é bastante temeroso e complicado se levar aos quatro ventos que o servidor público de qualquer nível consome “x%” da receita, levando toda a população contra a categoria e esse “x%”, na maioria dos casos, é uma verdadeira mentira que prejudica sobremaneira o servidor público.

Quero aqui registrar que este meu entendimento não diz respeito única e exclusivamente ao serviço público do Município de Porto Alegre, esta minha tese serve também e igualmente para o meu Governo Estadual, que também tem feito este tipo de coisa; portanto, deixar claro que a minha posição não é apenas com referência ao Governo Municipal, é ao Governo Estadual, ao Governo Federal e ao Governo Municipal, ou seja, este limite deve ser perfeitamente conceituado para que a sociedade saiba o que efetivamente a máquina pública consome e mais, nós também temos que entender que serviço público - parece que os meios de comunicação, que a população ainda não entendeu - se presta serviço público com servidor público muito bem remunerado e muito bem preparado. Pretender a sociedade que vá se prestar serviço público sem servidor público, a meu entendimento é uma utopia desnecessária e lamentável. Este é o meu registro a este respeito. Apresentei também uma Emenda que retirava a intromissão, porque não aceito, da CUT, da CGT, do CDL e da UAMPA, que nada têm a ver com uma definição técnica do que é gasto com pessoal. Estas entidades devem acompanhar a veracidade desses fatos, agora, participar da definição, não consigo aceitar. A minha Emenda foi rejeitada.

Para finalizar gostaria de dizer que apresentei uma Emenda, com Parecer aprovado, em que a partir do momento que se defina gasto com pessoal, comparativamente, com receita pública, temos também que pôr limitadores ao ingresso de servidores públicos, porque a sociedade deve entender que temos funcionários públicos concursados e muito mal pagos e temos, também, neste meio, apadrinhados políticos que irão apenas e simplesmente inchar a máquina que se está inchada não é culpa do servidor público concursado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, para encaminhar, é o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu encaminho a presente matéria para fazer um registro, também, de forma especial, coerente com o pronunciamento e de acordo com o pronunciamento do Ver. Airto Ferronato. No ano passado entrei com Requerimento pedindo a instalação de uma comissão para averiguar e definir, à luz da lei, o que é despesa com pessoal. E havia falado naquela oportunidade com o Ver. Airto Ferronato, que preside a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, para que ele presidisse a comissão. E pretendíamos, além dos Vereadores, ter a participação do SIMPA e do Conselho de Representantes dos Funcionários desta Casa. E tínhamos a idéia de depois nos assessorarmos de técnicos do Conselho Regional de Administração e Economia e outros técnicos nesta área e simplesmente dar o entendimento final do que a legislação entende como despesa de pessoal. Este Requerimento foi desarquivado e está tramitando na Casa regularmente, independentemente das Emendas que estão ora junto com o Projeto de aumento dos vencimentos dos funcionários.

Eu entrei com uma Emenda que tomou o nº 14 em consonância com o que foi discutido com as Lideranças, com a Mesa e o próprio Prefeito, de que havia a necessidade de impedirmos nomeações e contratações neste período provisório, até 31 de dezembro. E eu justifico a Emenda porque há uma preocupação até porque a Administração é uma Administração com vários órgãos, com várias necessidades e que, dependendo, às vezes, da necessidade defendida por determinado órgão, se faz a nomeação ou contratação. Eu tenho dados que me foram fornecidos pelo Ver. Edi Morelli, em resposta ao Pedido de Informações nº 017/90, de que de janeiro de 1989 a março de 1990 a FESC contratou e nomeou setenta, o DMLU, duzentos e cinqüenta, o DMAE, oitenta, o DEMHAB, quarenta, EPATUR, vinte, CARRIS, quinhentos e oitenta, num total de mil e quarenta. E a Administração Centralizada que nós não conseguimos contar no Pedido de Informações, mas de aproximadamente mil. Totaliza duas mil e quarenta contratações ou nomeações nesse período de janeiro de 1989 a março de 1990. E eu não estou aqui a dizer que não foram contratações regulares e necessárias, só que como nós colocamos um limitador de 75%, eu me preocupei e estou em consonância e coerência com o que foi tratado com o Sr. Prefeito e as Lideranças, de que nós deveríamos limitar ou impedir ao máximo as contratações, para evitar que essas contratações ou nomeações venham transcender o limite de 75% de gastos com o pessoal.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores eram essas as colocações que eu deveria fazer. Evidentemente que tudo que nós acordamos eu encaminho favoravelmente, bem como as Emendas aprovadas pelo Relator. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento é uma carta de princípios. Eu vou dizer, em primeiro lugar, que expendi a minha opinião aos funcionários, aqueles que falaram comigo, que nós tínhamos que votar logo este Projeto, com coisas boas, coisas ruins, mas que tínhamos que liquidar com este assunto porque psicologicamente para os funcionários isso é importante, assim como em termos legislativos, em termos de medidas federais, é importante que se fixe logo este parâmetro. Eu estou sendo bem claro para que as pessoas entendam porque eu não quero que saia amanhã uma medida provisória proibindo, por exemplo, aumento de funcionários de um presidente em quem eu votei no segundo turno: votei no primeiro turno no Dr. Brizola e no segundo turno votei no Dr. Fernando Collor. Sou contra - para o Dr. Motta que está aí - demissões, Ver. João Motta, sou contra enxugamento, sou contra o Presidente da Aços Finos Piratini que foi nomeado, vindo do Rio de Janeiro, ontem, sem o conhecimento de ninguém, sou contra este tipo de coisa que tira salário de funcionários para principalmente com um ajuste linear, tem o caso do Banco do Brasil que tinha concurso aberto e querem que demitam dezoito mil funcionários. Então, para ficar bem claro, Ver. João Motta, no dia 15 de março eu disse desta tribuna que vem recessão por aí e vem arrocho por aí e eu sou contra. Disse isso no primeiro dia e todas as reuniões que eu tenho no Partido digo a mesma coisa. Está se destruindo a confiança dos funcionários, está se destruindo a confiança no sistema financeiro, o que é básico em todo o País.

Feito isto, eu quero também expressar claramente e quero que os meus amigos aqui da Administração, da SMIC, do DEMHAB, do transporte que estão me ouvindo, que todas as dúvidas que existem nesta história do limitador eu não tenho essas dúvidas, porque esta Casa é que vai votar, finalmente, a lei que define a questão do limitador em prazos que foram acordados e acertados. Por exemplo, eu não sei o que esta Casa vai decidir, mas eu, seguramente, não imagino colocar no limitador a carta-contrato, o art. 111, as horas-extras. Por exemplo, a EPATUR vai montar um palanque e vão ganhar hora-extra. Entra no limitador, atualmente, neste critério. Evidentemente, eu sou contra. Auxílio funeral não é despesa com pessoal. E concordo em que existem autarquias deficitárias. Eu fui Diretor do DEMHAB e sei que quem paga a folha do DEMHAB é o Executivo. Então, tem que entrar mas tem que entrar do DMAE, também, a receita e a despesa. O DMAE hoje, eu tenho certeza absoluta, não gasta 50% de sua folha com pessoal. Quando eu disse que gastava em torno de 50%, o Diretor do DMAE disse que era mais ou menos por aí, logo, é abaixo.

Finalmente, e isto eu disse na reunião com o Sr. Prefeito, o Secretário da Fazenda concordou plenamente, também não pode entrar no limitador o ingresso de novos funcionários. Só no domingo eu li edital do DMAE pedindo auxiliares de laboratório. Isto apesar do Dr. Tarso e o Dr. Buchabqui dizerem sempre que há mais de cinco mil funcionários sobrando. E o Diretor-Geral do DMAE, na rádio, na presença do Ver. Isaac Ainhorn, disse que precisam de auxiliares de laboratório. Acredito que precisem, mas será que não existem na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que tem milhares de funcionários, pessoas que possam ser treinadas para isto? Será que não há um engenheiro de segurança para ir para o DMLU? Será que não tem nenhum funcionário interessado em fazer um curso de enfermagem? Mas todos eles estão sendo chamados para fazer um novo concurso. Então, eu acho e, com isto, tranqüilizo os funcionários que esta Casa será sensível para tirar fora tudo isto quando entrar o limitador, pois não se pode fazer um limitador de pessoal e encher de gente. É evidente que as novas contratações tem que ficar fora deste critério. Encerro dizendo que,como a matéria é extremamente complexa demandou uma série de negociações. Apesar de não concordar com algumas coisas eu até assinei uma das Emendas do SIMPA, vou votar exatamente de acordo com o Relator porque ele sintetiza aquelas discussões que existiram entre as Lideranças com o Prefeito, com o Presidente da Câmara e com todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos chegando ao fim de um processo de muita discussão, que envolve o aumento do funcionalismo público, já previsto numa lei votada no final de 1987 e sempre rediscutida a cada aumento que tem que ser dado ao funcionalismo. Essa discussão deixou muito evidente a existência de, pelo menos, dois PT’s: um, aquele que, no Estado, discute a imposição de se dar para o funcionalismo público do Estado os 166% - ainda ontem ouvia o candidato ao Senado, do PT, Delmar Steffen, estimulava a categoria dos professores a entrar em greve se não receberem o aumento de 166%; o outro PT, parece um PT coerente, preocupado, consciente, parece um PT que não quer levar categorias à greve e não quer tumultuar nenhum tipo de processo, é o PT que ficou demonstrado aqui e representado pela Bancada governista nesta Casa, um PT disposto à negociação, mas desde que a negociação tivesse um limitador para os funcionários públicos; aqueles funcionários não precisam de limitador, estes funcionários precisam de um limitador. O limitador escolhido pelo Prefeito foi de 75%, e é claro que a presidência do Sindicato, muito bem conduzida pelo amigo Ribas, fez com que a categoria entendesse que o limitador de 75% poderia ser pernicioso para os próximos aumentos. Mas, discutindo com a categoria, fazendo com que ela pudesse discutir entre si as várias propostas surgidas do Executivo, chegasse a pressionar o Executivo, a tal ponto que este PT incoerente, que este PT que nas vezes que é oposição quer apenas tumultuar e que nas vezes que é situação quer pressionar e quer fazer com que os funcionários públicos vão a cabresto de suas propostas.

Este PT incoerente que fazia uma proposta de 10%, mais 10% no início acabasse cedendo graças às ações do funcionalismo público conduzido pelo SIMPA a um reconhecimento dos 84% e da necessidade de que algumas categorias deveriam receber estes 84% imediatamente, e que o restante das categorias depois do nível 6 recebessem os 41% agora e os outros mais em três vezes. Não foi uma vitória. É claro que não. Todos nós estamos conscientes de que não foi uma vitória. Eu tenho certeza absoluta, Ver. Dilamar Machado, V. Exª que foi um negociador também, juntamente com todas as Lideranças da Casa e juntamente com a presidência e lideranças do SIMPA.

Não foi uma vitória que os funcionários conseguiram desta vez. Não foi, porque em todos os embates que nós tivemos na Legislatura passada, quando o PT era oposição nesta Casa, representado só pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, não era assim que estas negociações eram conduzidas. As negociações eram conduzidas completamente ao contrário, e V. Exª sabe muito bem que o PT, naquela oportunidade, procurava levar imediatamente os funcionários à greve. E eu quero cumprimentar aqui o Presidente do SIMPA porque não foi esta a atitude do Presidente do SIMPA. Ao invés de procurar arrastar a categoria à greve, que é o que o PT fazia no passado, não, ele procurou fazer com que a categoria discutisse até o fim e chegasse a uma proposta que não representa a vitória do funcionalismo, mas representa tudo aquilo que o funcionalismo poderia obter agora sem prejudicar a Cidade com uma greve.

Está de parabéns o SIMPA, mas não está de parabéns o PT. Não está de parabéns o PT. Não está de parabéns o PT porque o PT continua incoerente. O PT continua com as suas incoerências. Não queria nem mesmo reconhecer, hoje, a necessidade de se mandar o Projeto para cá em trinta dias. Foi um acordo estabelecido em última hora pelas Lideranças que obrigou esta Emenda que copia mais ou menos uma Emenda que o SIMPA apresentava e que penaliza o Executivo caso o Projeto não venha para cá em trinta dias.

Nosso Partido vota de acordo com o Parecer dado pelo nobre Ver. Dilamar Machado, no Projeto e também nas Emendas, não porque sejamos contrários a algumas das Emendas que foram apresentadas pelo SIMPA e que têm pareceres contrários do nobre Ver. Dilamar Machado, mas porque nós acreditamos que algumas destas Emendas que estão inseridas hoje neste Projeto de aumento podem ser muito melhor discutidas quando do Projeto enviado a esta Casa, daqui a trinta dias, quando será formada uma Comissão para estudar o que será gasto com o pessoal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apanho uma das últimas frases do Ver. Luiz Braz para afirmar que se o SIMPA não teve uma vitória também não teve uma derrota. Aliás, eu quero aproveitar estes rápidos instantes como Relator desta matéria da maior importância para deixar o meu abraço fraterno a cada Liderança de Bancada desta Casa, porque nós começamos há alguns dias atrás com um Projeto de 10% de aumento ao funcionalismo, o fim da bimestralidade e o limitador definitivo de 75%. Concluímos, nesta manhã, uma longa negociação feita da forma mais clara e lógica e com os pés no chão diante da realidade de um País desvairado em sua economia para chegarmos àquilo que é possível, atendendo em parte ao direito que a lei assegura à laboriosa classe dos funcionários do Município, mas também atendendo, em parte, às angústias de quem administra uma Cidade que tem problemas, que precisa de recursos para fazer obras, para atender principalmente a nossa população mais empobrecida das nossas vilas populares.

Eu queria, rapidamente, justificar tudo aquilo que foi dito pelas Lideranças à posição contrária que adotarei juntamente com a minha Bancada e com outros Vereadores da Casa a Emendas em que, como Relator, dei parecer favorável. A primeira delas é a Emenda nº 03, do Sindicato dos Municipários e que fala - apenas para sintetizar - que sempre que o índice previsto de 75% não for alcançado na relação despesa-receita haveria a compensação com o pagamento das perdas salariais. Quero também dizer que a Emenda do SIMPA que dava trinta dias para vir a nova lei com relação ao limitador também terá, apesar do parecer favorável, terá o nosso voto contrário para atender à Emenda final, a Emenda nº 17, do Ver. João Motta, que diz a mesma coisa de forma mais clara e definitiva, em trinta dias não vindo uma lei que regularize essa relação receita-despesa, o limitador cai. E dizer que me sinto tranqüilo, como Legislador desta Cidade, de ter colaborado junto com tantos companheiros com o próprio Executivo, mas, particularmente, saio desta tribuna encaminhando a votação deste Projeto com a consciência de quem, como Vereador, mas como municipário prestou acima de tudo a solidariedade e o respeito à organização sindical dos funcionários do Município de Porto Alegre.

Tenho certeza, repetindo o que disse o companheiro Luiz Braz: não é uma vitória, mas também não é uma derrota, aquilo que é possível ser feito, deve ser feito no momento exato, na política como na vida é preciso saber viver o momento em que vivemos, em que passamos. Por isso, indiscutivelmente, encaminho favoravelmente ao Parecer apresentado, de acordo com o que foi dito pelas demais Lideranças, ressalvando esses dois destaques em que mudaremos o voto, apesar do parecer favorável, em torno de um acordo político negociado da forma mais democrática, mais ampla e mais clara. E que essa luta continue e que os municipários tenham sempre, nesta Casa, a porta aberta como tiveram desta vez, escancarada, no ponto de chegarmos ao limite máximo possível das suas aspirações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O próximo orador é o Ver. João Dib, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o maior inimigo do bom é ótimo, não conseguimos a solução ótima, sem dúvida nenhuma, mas conseguimos todos juntos, sem individualidades a serem destacadas, uma boa solução, uma solução que vai dar tranqüilidade à Administração e vai nos permitir exigir serviços também para a Cidade, porque estamos aqui para legislar para a Cidade também. Nós resguardamos o direito dos funcionários sem nenhuma preocupação, sabendo que o Executivo pode pagar tudo aquilo a que se propôs. Foi um longo período de discussões, de debates, de acertos, até de desacertos, mas chegamos a uma solução muito boa, não é ótima, a que gostaríamos que fosse, mas nos dá autoridade moral de continuar exigindo serviços para esta Cidade e dar aos servidores municipais a tranqüilidade de estar recebendo condignamente parte daquilo a que tem direito, e eu fico satisfeito de ter participado dos debates junto com a minha Bancada, assumindo posições, contrariando algumas pretensões, discutindo com os ilustre colegas, alterando às vezes, mas tudo na busca de uma solução, que digo, se não foi ótima é boa, e a todos é que se deve a conclusão que agora chegamos. Então, as Bancadas do PDS e do PSB vão votar favoravelmente a quase todas as Emendas, sem dúvida nenhuma, porque na realidade é o somatório dos esforços de todos os servidores e Vereadores e também do Executivo Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Com a palavra o Ver. João Motta, do PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu gostaria de, rapidamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados municipários, registrar esse encaminhamento, aquilo que para nós foi fundamental nesse processo político. Acho que nós reafirmamos nesse aprendizado uma idéia de que a Cidade não pode ser a pura e simples imposição de uma proposta fechada, e que tenha na sua base uma idéia de que um poder constituído no Município deva ser necessariamente submisso ao outro poder. Que seja fechado e que não transite não só junto com os grandes interessados nessa questão, o funcionalismo público municipal e as entidades que representam a sociedade organizada. Portanto, eu diria que ao se discutir a questão da política salarial, toda a proposta que não transitar e não estiver aberta a aperfeiçoamentos e contribuições não será formada por uma idéia de relação política entre os Poderes e as instituições que representam e que compõem a sociedade em cima da idéia central da democracia e do livre direito de cada um manifestar crítica e livremente as suas idéias e seus pensamentos. Tensos muitas vezes, como foram às vezes alguns momentos das nossas reuniões, mas que busca constituir aquilo que nós chegamos e conquistamos coletivamente, um consenso superior construído a partir da contribuição de cada um dos indivíduos que participaram deste processo.

Fica reafirmada, neste processo, também, uma idéia de que todos nós estamos abertos à discussão sobre este tema do que é de fato a despesa com pessoal e o que a compõe, como fica reafirmada a idéia de que é impossível compatibilizar a questão da receita de pessoal sem levarmos em conta também os demais interesses e direitos que a Cidade como um todo tem ao nível de investimentos nos chamados serviços públicos. Fica também garantido e preservado, e mais uma vez reafirmada, a idéia de que esse processo não será legítimo nem democrático se não constar da participação do sindicato e de toda a sociedade civil organizada. Temos ciência de que a proposta chegou a um denominador comum. Ela é, sem dúvida, dentro do quadro da economia brasileira em franca recessão uma proposta razoável se for comparada com o quadro triste e sério que se vê, hoje, ao nível da iniciativa privada, onde se negocia a redução de salário, de jornada, para não se demitir. Em relação às demais capitais, talvez seja um das propostas mais elevadas e também achamos que, em relação a esta discussão, da relação receita/folha, se não é a proposta ideal que a Administração viabiliza, sem dúvida, ela é a mediação possível nesse momento, que garante o pagamento imediato da perda de março de 84.32, mas que, ao mesmo tempo, preserva um mínimo de investimento na Cidade.

Finalmente, gostaria de encerrar acompanhando o acordo. Formalizo que a Bancada do PT votará contra, embora os Pareceres diferentes, às Emendas nos 03 e 08, na medida em que o acordo está expresso na última Emenda, de nº 17, que acabamos de formalizar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passaremos, primeiramente, a alguns Requerimentos encaminhados à Mesa, para posterior votação do Projeto.

De autoria dos Vereadores Mano José e Leão de Medeiros, Requerimento solicitando destaque ao art. 5º e seus parágrafos, do Projeto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com sete votos contrários.

De autoria do Ver. João Motta, Requerimento solicitando destaque à Emenda nº 03. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com um voto contrário.

De autoria do Ver. Dilamar Machado, Requerimento solicitando destaque à Emenda nº 08. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. José Alvarenga, Requerimento solicitando destaque à Emenda nº 09. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com seis votos contrários.

Srs. Vereadores, vota-se o Projeto com a ressalva de um destaque a um artigo do Projeto e seus parágrafos e as Emendas.

Em votação o Processo nº 1076/90, Projeto de Lei do Executivo nº 029/90. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação o destaque ao Projeto do art. 5º e seus parágrafos. Os Srs. Vereadores favoráveis à manutenção do art. 5º e seus parágrafos permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com dois votos contrários.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Verª Letícia Arruda, que solicita que a votação das próximas Emendas seja feita nominalmente. (Pausa.) APROVADO, com quatro votos contrários.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a votação será nominal, porém com votação em bloco?

 

O SR. PRESIDENTE: As Emendas que não foram objeto de destaque serão votadas, nominalmente, em bloco.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para orientação deste Vereador, gostaria de saber se a Declaração de Voto, no destaque oferecido e que foi rejeitado, é agora ou no final da votação das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exª que ao final serão lidas todas as Declarações de Voto correspondentes ao Projeto de Lei que está sendo votado.

Em votação a Emenda de Liderança nº 03. O Sr. 2º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Dois votos SIM contra 26 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03.

 

(Votaram SIM os Vereadores Letícia Arruda e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Mota, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 08. Com a palavra o Sr. 2º Secretário.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Dois votos SIM contra 24 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 08.

 

(Votaram SIM os Vereadores Letícia Arruda e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

(Obs: Assim no livro.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 09. Com a palavra o Sr. 2º Secretário.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Cinco votos SIM contra 23 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 09.

 

(Votaram SIM os Vereadores José Alvarenga, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas que tiveram parecer contrário, em bloco, que são as Emendas nos 07, 10, 11, 12, 13 e 16.

Com a palavra o Sr. 2º Secretário.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Vinte e sete votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas.

 

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nos 01, 02, 04, 05, 06, 14 e 17, com Parecer favorável.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Vinte e sete votos SIM contra 01 voto NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votou NÃO o Ver. Leão de Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Leão de Medeiros e Mano José.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto encaminhada à Mesa:

“Há uma insistência, por parte da Administração Municipal, em estabelecer, desde logo, uma limitação constitucional para os gastos com pessoal no Município, que a própria Constituição Federal determinou seja regulamentada em Lei Complementar. Não cabe, neste momento, incluir-se um tal argumento para futuras discussões sobre a legalidade da sua aplicação, quando está em jogo, aqui e agora, a recuperação parcial das perdas salariais do já combalido funcionalismo, pressionado, de fora, pelos aumentos inflacionários excessivos que ocorreram até o mês de março e, de outro, pela política deliberada de achatamento dos vencimentos dos servidores, que vem sendo aplicado pela autodenominada Administração Popular nesta sua desastrada passagem pelo Município.

Voto com o Projeto, repudiando porém o seu art. 5º e suas Emendas que, neste momento, são descabidas e que, quando da edição da Lei Federal, será absolutamente dispensável.

        Sala das Sessões, 25 de maio de 1990.

                                                              (aa) Leão de Medeiros e Mano José”.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE n° 029/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 30 do corrente seja dedicado a homenagear o aniversário do tradicional Jornal do Comércio. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 13h36min.)

 

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